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Prazo prescricional - Juíza aplica tese dos cinco mais cinco para restituição
A tese dos “cinco mais cinco” é polêmica.
2010/09/20 -
Reembolso de despesas médicas não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social
A entidade argumentou que a parcela de 30% de responsabilidade dos usuários não poderia ser tributada
2010/09/20 -
Leão mantém apetite e morde como nunca
A mediana das previsões estava em R$ 61,6 bilhões.
2010/09/20 -
Consulta a SERASA e SPC antes de contratar ou dispensar empregados é ato discriminatório
Foi fixada a multa de R$1.000,00 diários por cada infração (coação), por trabalhador.
2010/09/20 -
Vigilante de usina geradora de energia elétrica tem direito a adicional de periculosidade
É que ficou demonstrado que as rondas eram realizadas dentro de uma usina geradora de energia elétrica.
2010/09/20 -
Abastecimento do próprio veículo gerou adicional de periculosidade a motorista
A empresa tentou, no TST, reverter a decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho (Campinas-SP)
2010/09/20 -
DAS de agosto deve ser pago até segunda-feira, 20/9
Também dever ser efetuado DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de agosto/2010.
2010/09/17 -
Empresas obtêm nova base de PIS e Cofins na importação
A lei alargou a base de cálculo o valor dos tributos
2010/09/17 -
Acionista poderá votar a distância em assembleia geral
A legislação atual apenas permite a representação do acionista na assembleia por procurador, não havendo previsão para a participação a distância.
2010/09/17 -
Receita abre nesta sexta consulta às declarações da malha fina do IR 2007
O dinheiro será depositado no próximo dia 24, com correção de 35,60%, referente à variação da taxa Selic.
2010/09/17 -
Receita define regras para microempreendedor individual
Pode ser enquadrado como empresário quem faturar no máximo R$ 36 mil por ano.
2010/09/17 -
Cláusulas de acordos coletivos que discriminam empregados são nulas
Os acordos coletivos da categoria previam o fornecimento de plano de assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados da ECT.
2010/09/17 -
Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas
A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice divulgado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado.
2010/09/17 -
Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas
O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União
2010/09/16 -
Novo ponto eletrônico: portaria está de acordo com a CF/88
Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal
2010/09/16 -
Amortização de juros primeiro não se aplica a tributos
A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins determinada na Lei 9.718/1998
2010/09/16 -
ITR: 40% dos contribuintes já enviaram a declaração, diz Receita
O ITR pode ser enviado pela internet até as 23h59m59s do dia 30.
2010/09/16 -
Tíquete alimentação não pode ser pago em valores diferentes para empregados que exercem as mesmas funções
A natureza das funções e o trabalho realizado não sofreram alteração pelo simples fato de serem prestados em um ou outro local.
2010/09/16 -
Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
Essa norma está prevista no artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalh
2010/09/16 -
Download de manual paga IR
O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais
2010/09/15